A CNT (Confederação Nacional do Transporte) lançou, nesta quarta-feira (30), a 13ª edição do Especial CNT, que, desta vez, examina os impactos da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de declarar inconstitucionais alguns trechos da Lei do Motorista. Intitulado “ADI 5322 – Modulação de efeitos: como a decisão do STF impacta o setor de transporte”, o documento analisa as mudanças impostas ao setor de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e explora as novas exigências e adaptações necessárias às empresas após essa decisão.

Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que caminhoneiros, carreteiros e similares, sejam eles celetistas ou autônomos, tenham direito à aposentadoria especial. Isto é, a possibilidade de se aposentar com um tempo de contribuição menor. De acordo com a Agência Câmara, o autor do PL 3849/21, deputado José Nelto (Podemos-GO), diz que a aposentadoria especial se justificaria pelo fato de os caminhoneiros estarem expostos a riscos elevados no seu dia a dia. Entre eles, o desgaste provocado por longas jornadas de trabalho e pela distância do convívio familiar.

A alíquota fixa de ICMS da gasolina e do etanol passará de R$ 1,37 para R$ 1,47 por litro, o que representa um aumento de 7,3% A partir de 1° de fevereiro de 2025, o preço dos combustíveis nos 26 estados e no Distrito Federal sofrerá um novo aumento. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou o reajuste do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), afetando principalmente os preços da gasolina, etanol e diesel.

A Fenatran, maior evento do setor de transporte rodoviário de cargas da América Latina, retorna em 2024 com foco em inovação e segurança. Nesse cenário é interessante ser apontada a importante contribuição de tecnologias como sistema de rastreamento, sigilo das informações, identificação e IAM podem revolucionar ainda mais o setor.

O Diário Oficial da União publicou a Resolução n.º 472 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que estabelece diretrizes para os Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga. A norma, prevista no Plano de Regulação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), é fundamentada pela Lei n.º 14.599/2023, que introduziu mudanças significativas no artigo 13 da Lei n.º 11.442/2007 e reuniu, em um único normativo, as regras para os seguros obrigatórios de responsabilidade civil dos transportadores de cargas em todos os modais de transporte.

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) lançou, nesta quarta-feira (30), a 13ª edição do Especial CNT, que, desta vez, examina os impactos da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de declarar inconstitucionais alguns trechos da Lei do Motorista. Intitulado "ADI 5322 – Modulação de efeitos: como a decisão do STF impacta o setor de transporte", o documento analisa as mudanças impostas ao setor de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e explora as novas exigências e adaptações necessárias às empresas após essa decisão.